INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 1 DE 3 DE MAIO DE 2017
RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 8 DE JUNHO DE 2016
Ofício-Circular n. 3/SGE: Informe de alteração de normativo da Enfam.
Resolução nº 106/2010 - CNJ: dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=168
